RHC 155515 - DECISAO

RHC 155515 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a recorrente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, ônus da defesa para submeter a matéria ao órgão colegiado da corte a quo, impedindo o exame do recurso pelo STJ conforme art. 105, II, a, da CF e normas aplicáveis.

Parties
Impetrante: ANA CLAUDIA CHOERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Na Origem)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ANA CLAUDIA CHOERI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática do relator na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte a quo
  3. 3 Pedido de retirada de tornozeleira eletrônica em razão da duração da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a recorrente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, ônus da defesa para submeter a matéria ao órgão colegiado da corte a quo, impedindo o exame do recurso pelo STJ conforme art. 105, II, a, da CF e normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.