CC 181671 - DECISAO

CC 181671 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art. 70 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.155/2021, e verificando-se que o processo está em fase investigativa e que a vítima tem domicílio em Palotina/PR, declara-se competente o Juízo da Comarca de Palotina/PR para a apuração dos fatos e para o processamento de eventual ação penal futura.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Comarca de Palotina/PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Crime Por Depósito Bancário, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Crime Por Depósito Bancário Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante depósito bancário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art. 70 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.155/2021, e verificando-se que o processo está em fase investigativa e que a vítima tem domicílio em Palotina/PR, declara-se competente o Juízo da Comarca de Palotina/PR para a apuração dos fatos e para o processamento de eventual ação penal futura.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Comarca de Palotina/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.