REsp 1929377 - DECISAO

REsp 1929377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), em razão de que a confissão extrajudicial foi utilizada para fundamentar a condenação; manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do elevado valor da fraude e do prejuízo (superiores a 10% do salário mínimo) e pela habitualidade delitiva do réu; por consequência, foi refeito o cálculo da pena, reduzindo-a para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea (atenuante), Acordo De Não Persecução Penal, Reparação Voluntária Do Dano, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea (atenuante) Acordo De Não Persecução Penal Reparação Voluntária Do Dano Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), em razão de que a confissão extrajudicial foi utilizada para fundamentar a condenação; manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do elevado valor da fraude e do prejuízo (superiores a 10% do salário mínimo) e pela habitualidade delitiva do réu; por consequência, foi refeito o cálculo da pena, reduzindo-a para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, nos termos da decisão