AREsp 1876175 - DECISAO

AREsp 1876175 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inaplicável a retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; em face dessa consonância jurisprudencial, não se verifica violação constitucional apta a autorizar o exame pelo STF.

Parties
Recorrente: ROGERIO CIZESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Do Art. 171, §5º Do Código Penal, Ação Penal Pública Condicionada, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Recursal (recurso Extraordinário)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Retroatividade Do Art. 171, §5º Do Código Penal Ação Penal Pública Condicionada Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

ROGERIO CIZESKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 necessidade de representação da vítima para a ação penal por estelionato
  3. 3 aplicação temporal da alteração legislativa quando a denúncia já foi oferecida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inaplicável a retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; em face dessa consonância jurisprudencial, não se verifica violação constitucional apta a autorizar o exame pelo STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.