HC 701937 - DECISAO

HC 701937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias debatidas (retroatividade da Lei 13.964/2019 e pedido de readequação da pena substitutiva) não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração, além de a retroatividade ser inaplicável quando a denúncia foi oferecida antes da lei e de a substituição da pena ser discricionária, não assegurando ao réu a escolha pela multa.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA ROMERO LIMA; Corré: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Decadência Da Representação, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Pena Restritiva De Direitos, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Decadência Da Representação Substituição De Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ROMERO LIMA

Paciente

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato após oferecimento da denúncia
  2. 2 Decadência do direito de representação
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias debatidas (retroatividade da Lei 13.964/2019 e pedido de readequação da pena substitutiva) não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração, além de a retroatividade ser inaplicável quando a denúncia foi oferecida antes da lei e de a substituição da pena ser discricionária, não assegurando ao réu a escolha pela multa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.