HC 694991 - ACORDAO

HC 694991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e por entendimento consolidado da Terceira Seção de que o art. 171, § 5º, do CP (Lei n. 13.964/2019) não retroage para alcançar denúncias oferecidas antes da vigência da lei, além de considerar que eventual representação da vítima já se depreende dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf Representação Da Vítima Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e por entendimento consolidado da Terceira Seção de que o art. 171, § 5º, do CP (Lei n. 13.964/2019) não retroage para alcançar denúncias oferecidas antes da vigência da lei, além de considerar que eventual representação da vítima já se depreende dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus na origem