HC 692063 - ACORDAO

HC 692063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a fase processual, o que torna inadequado o trancamento sumário; além disso, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não se aplica retroativamente a fatos em que a denúncia já foi oferecida e a vítima já havia manifestado interesse em ver apurada a conduta.

Parties
Agravante: MÁRCIO ARAÚJO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Representação Do Ofendido, Irretroatividade Da Norma
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Representação Do Ofendido Irretroatividade Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ARAÚJO NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Existência de dolo na conduta (elemento subjetivo do tipo)
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do CP e necessidade de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a fase processual, o que torna inadequado o trancamento sumário; além disso, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não se aplica retroativamente a fatos em que a denúncia já foi oferecida e a vítima já havia manifestado interesse em ver apurada a conduta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e manter o prosseguimento da ação penal