AREsp 1887797 - DECISAO

AREsp 1887797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão e a pretensão de afastar a consunção porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu que as falsificações foram meios para a prática do estelionato; essa conclusão é matéria fática que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Aparecido Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Consunção, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Consunção Omissão (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Aparecido Benedito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes de falso e estelionato
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão e a pretensão de afastar a consunção porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu que as falsificações foram meios para a prática do estelionato; essa conclusão é matéria fática que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.