HC 699844 - DECISAO

HC 699844 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão e principais peças da ação penal), sendo o habeas corpus inadequado para produção probatória adicional; logo, não se proporciona a ordem sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Tiago do Nascimento de Sa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Falta De Cópia De Peça Essencial, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Instrução Deficiente Falta De Cópia De Peça Essencial Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

Tiago do Nascimento de Sa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão e principais peças da ação penal), sendo o habeas corpus inadequado para produção probatória adicional; logo, não se proporciona a ordem sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.