CC 183447 - DECISAO

CC 183447 - DECISAO

Aplicou-se o §4º do art. 70 da Lei nº 14.155/2021, que determina que, no estelionato praticado mediante depósito/cheque/transferência, a competência será definida pelo domicílio da vítima; considerando o domicílio das vítimas em Belo Horizonte - MG, o tribunal conheceu do conflito e determinou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA, suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA- PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA, suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Da Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Interpretação Da Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA- PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de estelionato praticado mediante depósito/transferência
  2. 2 Se a competência se fixa pelo lugar da obtenção da vantagem ilícita ou pelo domicílio da vítima conforme Lei nº 14.155/2021
  3. 3 Aplicação do art. 70 e §4º da Lei nº 14.155/2021

Ratio Decidendi

Aplicou-se o §4º do art. 70 da Lei nº 14.155/2021, que determina que, no estelionato praticado mediante depósito/cheque/transferência, a competência será definida pelo domicílio da vítima; considerando o domicílio das vítimas em Belo Horizonte - MG, o tribunal conheceu do conflito e determinou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO - BA, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.