HC 649199 - DECISAO

HC 649199 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime e corretamente aplicaram o aumento por continuidade delitiva conforme entendimento do STJ, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: MICHELE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3005057-39.2013.8.26.0180); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MICHELE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3005057-39.2013.8.26.0180)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 incidência de aumento de pena por continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime e corretamente aplicaram o aumento por continuidade delitiva conforme entendimento do STJ, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.