AREsp 1960103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a prova nova demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outra questão relativa à escritura pública não foi devidamente prequestionada na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE MAIRA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prova Nova, Reexame Fático Probatório, Escritura Pública, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a ensejar revisão criminal (art. 621 CPP)
  2. 2 Validade e vícios de escrituras públicas apresentadas como prova nova (art. 215 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a prova nova demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outra questão relativa à escritura pública não foi devidamente prequestionada na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.