CC 181917 - DECISAO

CC 181917 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, por entender que o crime de estelionato apurado atingiu apenas o patrimônio particular da vítima, não havendo ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou do INSS nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos- SP; Investigada: Jéssica da Silva Aquino Gomes; Vítima: João Rossato; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos - SP (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Ofensa a Bens/serviços/interesses Da União/inss
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Ofensa a Bens/serviços/interesses Da União/inss

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos- SP

Suscitado

Jéssica da Silva Aquino Gomes

Investigada

João Rossato

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar estelionato quando o dano atinge apenas o patrimônio particular da vítima apesar de menção ao INSS
  2. 2 Se houve ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou da autarquia previdenciária (art. 109, IV, CF) que justificasse competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, por entender que o crime de estelionato apurado atingiu apenas o patrimônio particular da vítima, não havendo ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou do INSS nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos - SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.