CC 183068 - DECISAO

CC 183068 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente a norma processual introduzida pela Lei n. 14.155/2021 (art. 70, § 4º do CPP), a competência para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo local do domicílio da vítima; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradas - MG (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradas - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradas - MG, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Jurisdicional Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradas - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do estelionato praticado mediante depósito/transferência
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP)
  3. 3 Conflito entre competência pelo local da obtenção da vantagem indevida e pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a norma processual introduzida pela Lei n. 14.155/2021 (art. 70, § 4º do CPP), a competência para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo local do domicílio da vítima; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradas - MG (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradas - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.