CC 183234 - DECISAO

CC 183234 - DECISAO

A Lei n. 14.155/2021 introduziu o § 4º do art. 70 do CPP, dispondo expressamente que, nas hipóteses de estelionato praticado mediante depósito, emissão de cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferência, a competência será definida pelo domicílio da vítima; por se tratar de norma processual, aplica-se de imediato; estando incontroverso que a vítima reside em Porto Alegre/RS, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Itapeva - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Domicílio Da Vítima, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Penal Processual Penal Estelionato Competência Domicílio Da Vítima Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Itapeva - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência ou pagamento frustrado
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 (tempus regit actum)
  3. 3 definição da competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.155/2021 introduziu o § 4º do art. 70 do CPP, dispondo expressamente que, nas hipóteses de estelionato praticado mediante depósito, emissão de cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferência, a competência será definida pelo domicílio da vítima; por se tratar de norma processual, aplica-se de imediato; estando incontroverso que a vítima reside em Porto Alegre/RS, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS
  • Publique-se