RHC 151553 - DECISAO

RHC 151553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam que a fraude envolveu o sistema mantido pela Caixa Econômica Federal e atingiu o FGTS, cujo gerenciamento é feito em nome da União, demonstrando competência da Justiça Federal; ademais, a matéria demandaria reexame de prova pré-constituída, inadequado na via do habeas corpus, e não houve demonstração inequívoca de incompetência absoluta que justificasse o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA PIMENTEL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Autora/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Fraude Em Sistema Da Caixa (conectividade Social Empregador)
Processo Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Direito Trabalhista (fgts) Estelionato Habeas Corpus Fraude Em Sistema Da Caixa (conectividade Social Empregador)

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA PIMENTEL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Autora/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal para crimes que envolvam o FGTS e sistemas da Caixa Econômica Federal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam que a fraude envolveu o sistema mantido pela Caixa Econômica Federal e atingiu o FGTS, cujo gerenciamento é feito em nome da União, demonstrando competência da Justiça Federal; ademais, a matéria demandaria reexame de prova pré-constituída, inadequado na via do habeas corpus, e não houve demonstração inequívoca de incompetência absoluta que justificasse o conhecimento do remédio.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão de audiência