HC 685949 - DECISAO

HC 685949 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a norma que condicionou o crime de estelionato à representação (art. 171, §5º, CP, Lei 13.964/2019) não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido recebida (ato jurídico perfeito), de modo que não se reconhece a decadência; igualmente, manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da adequação dessa medida aos fins da pena e da cumulação da multa no tipo penal, afastando-se a substituição exclusiva por multa.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Estelionato, Falsa Identidade, Representação, Decadência, Retroatividade Da Lei Penal, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsa Identidade Representação Decadência Retroatividade Da Lei Penal Substituição De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal (Lei 13.964/2019) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para prosseguimento quando denúncia já recebida
  3. 3 Caracterização da decadência e extinção da punibilidade por ausência de representação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a norma que condicionou o crime de estelionato à representação (art. 171, §5º, CP, Lei 13.964/2019) não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido recebida (ato jurídico perfeito), de modo que não se reconhece a decadência; igualmente, manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da adequação dessa medida aos fins da pena e da cumulação da multa no tipo penal, afastando-se a substituição exclusiva por multa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus denegado.