AREsp 1753603 - DECISAO

AREsp 1753603 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, que a continuidade delitiva só se configurou em dois blocos distintos (2010 e 2011) em razão de lapso superior a 30 dias entre eles, que a redução pela tentativa foi corretamente fixada no mínimo legal (1/3) diante do iter criminis e que o valor da prestação pecuniária é compatível, de modo que não há espaço para revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO BRASIL DA ROSA; Corréu: THIAGO DE OLIVEIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Concurso Material, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

THIAGO BRASIL DA ROSA

Agravante

THIAGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 fração de redução pela tentativa (iter criminis)
  3. 3 adequação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, que a continuidade delitiva só se configurou em dois blocos distintos (2010 e 2011) em razão de lapso superior a 30 dias entre eles, que a redução pela tentativa foi corretamente fixada no mínimo legal (1/3) diante do iter criminis e que o valor da prestação pecuniária é compatível, de modo que não há espaço para revisão no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.