RHC 147004 - DECISAO

RHC 147004 - DECISAO

Havendo, nos elementos informativos constantes dos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade que permitam, ao menos em tese, enquadramento em delitos (estelionato, falsificação, concorrência desleal), e por se tratar de matéria que exige dilação probatória, o trancamento do inquérito policial é prematuro e inadequado na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada e o recurso não provido.

Parties
Vítima: JD Trade; Empresa Mencionada: CBR Comex; Empresa Mencionada: Calque Borges Rocha; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação, Adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Concorrência Desleal, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Falsificação Adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Concorrência Desleal Trancamento De Inquérito Policial +1 more

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Parties

JD Trade

Vítima

CBR Comex

Empresa Mencionada

Calque Borges Rocha

Empresa Mencionada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a instauração e prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 possível tipicidade penal dos fatos narrados na notitia criminis
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, nos elementos informativos constantes dos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade que permitam, ao menos em tese, enquadramento em delitos (estelionato, falsificação, concorrência desleal), e por se tratar de matéria que exige dilação probatória, o trancamento do inquérito policial é prematuro e inadequado na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada e o recurso não provido.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.