AREsp 1825346 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a pretensão de rever a dosimetria da pena implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação constitucional que autorize o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO MARANI BARBOSA; Recorrente: JOSE OTAVIO MARANI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 93, IX, CF Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7 Do STJ Art. 93, Ix, CF Fundamentação +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO MARANI BARBOSA

Recorrente

JOSE OTAVIO MARANI BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 14 do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a pretensão de rever a dosimetria da pena implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação constitucional que autorize o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.