HC 704535 - DECISAO

HC 704535 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a questão da retroatividade da Lei 13.964/19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO BUENO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Lei 13.964/19, Representação Da Vítima, Decadência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Lei 13.964/19 Representação Da Vítima Decadência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/19 ao crime de estelionato (art.171 CP)
  2. 2 Necessidade de representação da vítima e eventual decadência
  3. 3 Possibilidade de determinar intimação da vítima para oferecer representação

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a questão da retroatividade da Lei 13.964/19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.