HC 686746 - ACORDAO

HC 686746 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a exigência de representação da vítima prevista na Lei n. 13.964/2019 não retroage aos processos em que a denúncia já foi oferecida, e no caso concreto a denúncia foi apresentada antes da vigência da nova norma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 quando a denúncia não foi recebida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a exigência de representação da vítima prevista na Lei n. 13.964/2019 não retroage aos processos em que a denúncia já foi oferecida, e no caso concreto a denúncia foi apresentada antes da vigência da nova norma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.