REsp 1910964 - DECISAO

REsp 1910964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a consunção não se aplica, pois os delitos foram cometidos com desígnios autônomos e a potencialidade lesiva do falso perdura; as exasperações das penas-bases são compatíveis com a discricionariedade judicial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o acórdão recorrido; e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA MORAES MENDONÇA; Recorrente: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Penas Bases, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reparação De Danos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Penas Bases Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

ANA CRISTINA MORAES MENDONÇA

Recorrente

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre estelionato e falsificação de documento público
  2. 2 exasperação das penas-bases e limites do livre convencimento motivado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a consunção não se aplica, pois os delitos foram cometidos com desígnios autônomos e a potencialidade lesiva do falso perdura; as exasperações das penas-bases são compatíveis com a discricionariedade judicial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o acórdão recorrido; e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se