CC 183332 - DECISAO

CC 183332 - DECISAO

Por força da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o §4º no art. 70 do CPP estabelecendo que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência, a competência é definida pelo domicílio da vítima, e por se tratar de norma processual de aplicabilidade imediata, deve ser declarada competente a 13ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, local de domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência De Valores, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Transferência De Valores Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para estelionato praticado mediante depósito ou transferência de valores
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.155/2021
  3. 3 interpretação do art. 70, §4º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por força da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o §4º no art. 70 do CPP estabelecendo que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência, a competência é definida pelo domicílio da vítima, e por se tratar de norma processual de aplicabilidade imediata, deve ser declarada competente a 13ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, local de domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.