HC 701937 - ACORDAO

HC 701937 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses da defesa foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, mesmo se examinadas, a jurisprudência consolidada afasta a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato quando a denúncia já foi recebida, e não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena nem recomendabilidade de multa substitutiva quando o tipo já prevê multa autônoma e cumulativa.

Parties
Agravante (paciente): VERA LÚCIA ROMERO LIMA; Corré: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Substituição Da Pena, Multa Substitutiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Substituição Da Pena Multa Substitutiva Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ROMERO LIMA

Agravante (paciente)

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação da vítima no crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria suscitada apenas em embargos de declaração (risco de supressão de instância)
  3. 3 direito do réu de escolher modalidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses da defesa foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, mesmo se examinadas, a jurisprudência consolidada afasta a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato quando a denúncia já foi recebida, e não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena nem recomendabilidade de multa substitutiva quando o tipo já prevê multa autônoma e cumulativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.