REsp 1941524 - DECISAO

REsp 1941524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 13.964/2019 não retroage para impor a necessidade de representação após o recebimento da denúncia (preservando o ato jurídico perfeito) e porque a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fraude em concurso de agentes, emprego de documento falso, prejuízo de R$ 90.000,00) e da reincidência do réu.

Parties
Recorrente: ALLEF SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Condição De Procedibilidade/representação, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Condição De Procedibilidade/representação Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

ALLEF SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.13.964/2019 quanto à necessidade de representação para a ação penal no crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 13.964/2019 não retroage para impor a necessidade de representação após o recebimento da denúncia (preservando o ato jurídico perfeito) e porque a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fraude em concurso de agentes, emprego de documento falso, prejuízo de R$ 90.000,00) e da reincidência do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.