AREsp 1967115 - DECISAO

AREsp 1967115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIAN AMORIM DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Vítima: Leonídio da Silva; Vítima: Ambrosio Soares; Vítima: Jorge Costa; Vítima: Osmarino Gomes Falcão; Vítima: Hermínio Martins Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Estelionato Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIAN AMORIM DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Leonídio da Silva

Vítima

Ambrosio Soares

Vítima

Jorge Costa

Vítima

Osmarino Gomes Falcão

Vítima

Hermínio Martins Garcia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, III, V, VI e VII do CPP
  2. 2 ausência de provas suficientes de autoria e dolo
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se