AREsp 1683976 - DECISAO

AREsp 1683976 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, no mérito, entendeu que a fixação da pena-base majorada e a imposição do regime semiaberto estavam devidamente fundamentadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e consequências do crime, inclusive prejuízo de R$ 12.500,00), dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com a jurisprudência, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANA SILVA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROSANA SILVA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da negativa de seguimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal à fixação do regime e da pena
  3. 3 aumento da pena-base por conduta social e consequências do delito

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, no mérito, entendeu que a fixação da pena-base majorada e a imposição do regime semiaberto estavam devidamente fundamentadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e consequências do crime, inclusive prejuízo de R$ 12.500,00), dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com a jurisprudência, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 301-302 para conhecer do agravo
  • negar provimento ao recurso especial