AREsp 1980278 - DECISAO

AREsp 1980278 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 619 do CPP (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria ventilada demandaria revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório, vedados na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Pedro Paulo Frauzino Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Pedro Paulo Frauzino Guimarães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71, caput, do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 69 do Código Penal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 619 do CPP (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria ventilada demandaria revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório, vedados na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.