CC 181333 - DECISAO

CC 181333 - DECISAO

Com a superveniência da Lei nº 14.155/2021 e a inclusão do §4º no art.70 do Código de Processo Penal, a competência para apuração dos crimes previstos no art.171 praticados mediante transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; sendo a vítima domiciliada em Nova Lima/MG, competirá ao juízo suscitante processar e apurar os fatos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP; Vítima: Luciano Flávio Alves Guimarães; Suspeito: Douglas Bezerra dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima - MG (suscitante).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Da Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Aplicação Da Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP

Suscitado

Luciano Flávio Alves Guimarães

Vítima

Douglas Bezerra dos Santos

Suspeito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para apuração de estelionato: local da obtenção da vantagem ilícita ou domicílio da vítima?

Ratio Decidendi

Com a superveniência da Lei nº 14.155/2021 e a inclusão do §4º no art.70 do Código de Processo Penal, a competência para apuração dos crimes previstos no art.171 praticados mediante transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; sendo a vítima domiciliada em Nova Lima/MG, competirá ao juízo suscitante processar e apurar os fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima - MG (suscitante).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.