AREsp 1842292 - DECISAO

AREsp 1842292 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem — que reconheceu materialidade, autoria e dolo específico com base no conjunto probatório — demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PEDRO DAVID DE CARVALHO; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Atipicidade Da Conduta, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

PEDRO DAVID DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar fundamento do Tribunal de origem
  3. 3 análise da tipicidade do estelionato e do dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem — que reconheceu materialidade, autoria e dolo específico com base no conjunto probatório — demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.