HC 690687 - DECISAO

HC 690687 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; no mérito, a corte de origem comprovou materialidade e autoria, reconheceu corretamente a tipicidade da adulteração de sinal identificador por fita adesiva (art.311 CP) e da desobediência à ordem de parada (art.330 CP), e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor do prejuízo (R$150,00, superior a 10% do salário-mínimo da época) e da multirreincidência do paciente; além disso, a questão relativa à fixação da pena-base não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAXWEL DE OLIVEIRA SERRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desobediência Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MAXWEL DE OLIVEIRA SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato pelos R$150,00
  3. 3 tipicidade da adulteração de sinal identificador por meio de fita adesiva (art.311 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; no mérito, a corte de origem comprovou materialidade e autoria, reconheceu corretamente a tipicidade da adulteração de sinal identificador por fita adesiva (art.311 CP) e da desobediência à ordem de parada (art.330 CP), e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor do prejuízo (R$150,00, superior a 10% do salário-mínimo da época) e da multirreincidência do paciente; além disso, a questão relativa à fixação da pena-base não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus