AREsp 1714964 - DECISAO

AREsp 1714964 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a data de consumação do crime e, consequentemente, sobre a prescrição exige reavaliação do contexto fático-probatório decidido pela instância ordinária, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria do estelionato, afastando a prescrição conforme os prazos aplicáveis e mantendo a condenação.

Parties
Agravante: MANUEL CARLOS FERREIRA; Apelante: DIEGO APARECIDO DO AMARAL FRANCO; Apelante: FABIANO MARTHOS MARTI; Ministério Público Do Estado: Ministério Público do Estado; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vitima: MARIA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Atipicidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva Atipicidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUEL CARLOS FERREIRA

Agravante

DIEGO APARECIDO DO AMARAL FRANCO

Apelante

FABIANO MARTHOS MARTI

Apelante

Ministério Público do Estado

Ministério Público Do Estado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

MARIA JOSÉ

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto às datas dos fatos
  3. 3 reconhecimento da materialidade e autoria do crime de estelionato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a data de consumação do crime e, consequentemente, sobre a prescrição exige reavaliação do contexto fático-probatório decidido pela instância ordinária, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria do estelionato, afastando a prescrição conforme os prazos aplicáveis e mantendo a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.