CC 184151 - DECISAO

CC 184151 - DECISAO

Aplicando-se o disposto no art. 70, §4º, da Lei nº 14.155/2021, a competência para apurar o estelionato praticado mediante transferências/depósitos define-se pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Bela Vista do Paraíso - PR, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Bela Vista do Paraíso/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GURUPI/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Determinação De Competência
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GURUPI/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Determinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de estelionato praticado mediante depósitos/transferências
  2. 2 Aplicação do art. 70 §4º da Lei nº 14.155/2021
  3. 3 Lugar da consumação do estelionato

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no art. 70, §4º, da Lei nº 14.155/2021, a competência para apurar o estelionato praticado mediante transferências/depósitos define-se pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Bela Vista do Paraíso - PR, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Bela Vista do Paraíso/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR.

Orders

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