RHC 130352 - DECISAO

RHC 130352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade em relação à paciente, de modo que não se mostra viável o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase processual, sendo necessária a regular instrução criminal para formar certeza quanto à autoria.

Parties
Paciente: VERANICE ANSELMO; Corré: JOSIANE APARECIDA MIGUEL ESGOTE; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Estelionato, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

VERANICE ANSELMO

Paciente

JOSIANE APARECIDA MIGUEL ESGOTE

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 quantum probatório exigido na fase de oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade em relação à paciente, de modo que não se mostra viável o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase processual, sendo necessária a regular instrução criminal para formar certeza quanto à autoria.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.