HC 635559 - ACORDAO

HC 635559 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e por força do art. 44 (vedação), não é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante / Paciente: SIMONE GABRIELA DA ROCHA; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Estelionato Regime Inicial Fechado Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

SIMONE GABRIELA DA ROCHA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e por força do art. 44 (vedação), não é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental