REsp 1910964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, tendo sido claramente decidida a questão da inaplicabilidade da consunção em razão da existência de condutas autônomas; a inversão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e é vedado ao STJ analisar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA MORAES MENDONÇA; Embargante: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Princípio Da Consunção Súmula N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Omissão +1 more

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Parties

ANA CRISTINA MORAES MENDONÇA

Embargante

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e falsificação de documento público
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, tendo sido claramente decidida a questão da inaplicabilidade da consunção em razão da existência de condutas autônomas; a inversão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e é vedado ao STJ analisar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.