HC 699463 - DECISAO

HC 699463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a nova regra do §5º do art. 171 do CP não foi aplicada retroativamente porque a denúncia já havia sido oferecida (ato jurídico perfeito), e a substituição da pena por multa ou medida restritiva de direitos é decisão discricionária do julgador, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIPE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Substituição De Pena Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art. 171 do CP (Lei 13.964/19)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Discricionariedade do juiz na substituição de pena restritiva de direitos por multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a nova regra do §5º do art. 171 do CP não foi aplicada retroativamente porque a denúncia já havia sido oferecida (ato jurídico perfeito), e a substituição da pena por multa ou medida restritiva de direitos é decisão discricionária do julgador, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.