HC 406926 - DECISAO

HC 406926 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU - 0039334-04.2018.8.12.0001), em 19/9/2019 foi concedido tratamento ambulatorial à paciente, tornando inócua a pretensão do writ.

Parties
Paciente: GINESLAINY GARCIA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus

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Parties

GINESLAINY GARCIA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança (internação vs tratamento ambulatorial)
  2. 2 erro do Tribunal local ao manter medida mais gravosa
  3. 3 aplicação dos arts. 96 e 97 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU - 0039334-04.2018.8.12.0001), em 19/9/2019 foi concedido tratamento ambulatorial à paciente, tornando inócua a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.