HC 683941 - DECISAO

HC 683941 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a sentença demonstram que a confissão policial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, sendo a condenação fundamentada em prova documental e testemunhal robusta; ademais, a dosimetria que valorou condenações anteriores de forma distinta (uma para maus antecedentes e outra para reincidência) não configura bis in idem e encontra respaldo em precedentes do STJ, de modo que não se reconheceu ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO MENDONÇA DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Álvaro; Corréu: Elizangela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Súmula 545/stj +1 more

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Parties

REGINALDO MENDONÇA DE ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Álvaro

Corréu

Elizangela

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena por não reconhecimento da confissão
  2. 2 Alegada ilegal incidência de registro anterior na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é utilizada para formar o convencimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a sentença demonstram que a confissão policial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, sendo a condenação fundamentada em prova documental e testemunhal robusta; ademais, a dosimetria que valorou condenações anteriores de forma distinta (uma para maus antecedentes e outra para reincidência) não configura bis in idem e encontra respaldo em precedentes do STJ, de modo que não se reconheceu ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.