CC 184008 - DECISAO

CC 184008 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, §4º do Código Penal, introduzido pela Lei 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito deve ser definida pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Santa Cruz do Rio Pardo/SP e o feito encontra-se em fase investigativa iniciada após a alteração aplicável, deve ser declarado competente o Juízo da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DE MOSSORÓ -RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Lei 14.155/2021, Domicílio Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Conflito Negativo De Competência Lei 14.155/2021 Domicílio Da Vítima

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DE MOSSORÓ -RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar estelionato praticado mediante depósito bancário
  2. 2 Aplicação do art. 70, §4º do Código Penal (Lei 14.155/2021)
  3. 3 Incidência temporal da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, §4º do Código Penal, introduzido pela Lei 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito deve ser definida pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Santa Cruz do Rio Pardo/SP e o feito encontra-se em fase investigativa iniciada após a alteração aplicável, deve ser declarado competente o Juízo da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.