RHC 147045 - ACORDAO

RHC 147045 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que a exigência de representação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não retroage para alcançar processos em que a denúncia já foi recebida; não se demonstrou a ocorrência de extinção da punibilidade nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a tramitação regular do feito.

Parties
Agravante: EDSON DE FREITAS GODOI; Acusado: CLEITON KAISER VILARUEL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Preclusão Consumativa Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

EDSON DE FREITAS GODOI

Agravante

CLEITON KAISER VILARUEL

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Aplicabilidade da representação quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Se a ausência de manifestação da vítima antes da Lei n.13.964/2019 implica extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que a exigência de representação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não retroage para alcançar processos em que a denúncia já foi recebida; não se demonstrou a ocorrência de extinção da punibilidade nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a tramitação regular do feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.