CC 184152 - DECISAO

CC 184152 - DECISAO

Aplicou-se literalmente o disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, reconhecendo-se a imediata aplicabilidade da norma processual; como as investigações foram iniciadas na Delegacia de Mafra/SC e o domicílio da vítima localiza-se em Mafra/SC, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Instaurado Em Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Transferência De Valores, Depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Transferência De Valores Depósito Bancário

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Instaurado Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores após a Lei n. 14.155/2021?
  2. 2 Aplicabilidade imediata da norma processual (Lei n. 14.155/2021) a fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 Incidência do critério do domicílio da vítima para definição de competência nos crimes do art. 171 do CP quando praticados por depósito/transferência

Ratio Decidendi

Aplicou-se literalmente o disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, reconhecendo-se a imediata aplicabilidade da norma processual; como as investigações foram iniciadas na Delegacia de Mafra/SC e o domicílio da vítima localiza-se em Mafra/SC, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.