RHC 154983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de forma cristalina, a decadência do direito de representação: a vítima manifestou inequivocamente interesse em ver a recorrente processada ainda na fase inquisitorial, o que se qualifica como representação que dispensa formalidades; ademais, a retroatividade da Lei n.13.964/2019 deve ser limitada à fase policial e não alcança o processo em curso quando há ato jurídico perfeito (oferecimento/recebimento da denúncia).

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação no crime de estelionato após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 formalidades exigidas para a representação do ofendido
  3. 3 alcance temporal (retroatividade) da alteração legislativa sobre a ação penal de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de forma cristalina, a decadência do direito de representação: a vítima manifestou inequivocamente interesse em ver a recorrente processada ainda na fase inquisitorial, o que se qualifica como representação que dispensa formalidades; ademais, a retroatividade da Lei n.13.964/2019 deve ser limitada à fase policial e não alcança o processo em curso quando há ato jurídico perfeito (oferecimento/recebimento da denúncia).

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário