HC 692556 - DECISAO

HC 692556 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a consumação dos estelionatos praticados por meio de cheques ocorreu quando os títulos foram efetivamente descontados em fevereiro de 2016, sob a vigência da Lei nº 13.228/2015, aplicando-se, assim, a causa de aumento do art. 171, § 4º do CP; afastou-se a continuidade delitiva diante da ausência de similitude suficiente entre os crimes e pelo caráter habitual do agente; e manteve-se o regime inicial fechado diante da pena aplicada, da circunstância judicial negativa e da reincidência.

Parties
Paciente: SANTIAGO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Consumação Do Crime, Cheque, Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei Nº 13.228/2015, Art. 171, § 4º Do CP, Reincidência, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Consumação Do Crime Cheque Crime Continuado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei Nº 13.228/2015 +3 more

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Parties

SANTIAGO ANTÔNIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 171, § 4º do CP
  2. 2 momento da consumação do estelionato praticado por meio de cheque
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a consumação dos estelionatos praticados por meio de cheques ocorreu quando os títulos foram efetivamente descontados em fevereiro de 2016, sob a vigência da Lei nº 13.228/2015, aplicando-se, assim, a causa de aumento do art. 171, § 4º do CP; afastou-se a continuidade delitiva diante da ausência de similitude suficiente entre os crimes e pelo caráter habitual do agente; e manteve-se o regime inicial fechado diante da pena aplicada, da circunstância judicial negativa e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se e intime-se