CC 183580 - DECISAO

CC 183580 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 14.155/2021), a competência para crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Barbalha/CE, local do domicílio da vítima suscITante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Barbalha/CE para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, §4º, Do Código De Processo Penal, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70, §4º, Do Código De Processo Penal Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para inquérito e ação penal por estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 14.155/2021), a competência para crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Barbalha/CE, local do domicílio da vítima suscITante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Barbalha/CE para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Arquivem-se os autos, estando esta decisão em conformidade com o posicionamento do Ministério Público Federal.