AREsp 1717077 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou efetivo prejuízo à autarquia federal (R$ 143.173,28) que justifica a elevação da pena-base, e eventual reconhecimento de inexistência de prejuízo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LUIZ LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Prejuízo Ao Erário, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIZ LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à valoração do prejuízo ao erário na dosimetria
- 2 Possibilidade de reconhecimento de atenuante ou redução da culpabilidade em razão de reparação progressiva do dano
- 3 Impedimento de reexame de prova pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou efetivo prejuízo à autarquia federal (R$ 143.173,28) que justifica a elevação da pena-base, e eventual reconhecimento de inexistência de prejuízo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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