HC 672555 - DECISAO

HC 672555 - DECISAO

Verificada decisão posterior na apelação criminal que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, tornou-se prejudicado o habeas corpus que visava a concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: Nilton Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Estelionato, Liberdade Provisória, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Liberdade Provisória Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Perda Do Objeto

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Parties

Nilton Marques da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de decisão que torna desnecessário o pedido de liberdade provisória
  2. 2 Concessão de regime aberto em apelação criminal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada decisão posterior na apelação criminal que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, tornou-se prejudicado o habeas corpus que visava a concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.