HC 707370 - DECISAO

HC 707370 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, impondo-se o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: MARCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Estelionato, Lei 13.964/19, Representação Da Vítima, Decadência, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Lei 13.964/19 Representação Da Vítima Decadência Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/19 ao crime de estelionato
  2. 2 necessidade de representação da vítima para configuração da ação penal em estelionato
  3. 3 extinção da punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, impondo-se o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.