HC 629894 - ACORDAO

HC 629894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado nos autos que a agravante recebeu R$ 4.000,00 e não prestou o serviço contratado, mantendo a vítima em erro e causando prejuízo efetivo (inclusive perda da oportunidade de impetrar mandado de segurança); a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado de prova, inviável em habeas corpus; e a majoração da pena-base em razão das vetoriais culpabilidade e consequências foi fundamentada de forma idônea e proporcional.

Parties
Agravante: CATHARINE ROLIM NOGUEIRA; Vítima: Antônio Pinto Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova E Incursão Fático Probatória, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova E Incursão Fático Probatória Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

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Parties

CATHARINE ROLIM NOGUEIRA

Agravante

Antônio Pinto Diniz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de estelionato (art.171 CP) em caso de inadimplemento contratual
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Correção da dosimetria da pena (pena-base e vetoriais culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado nos autos que a agravante recebeu R$ 4.000,00 e não prestou o serviço contratado, mantendo a vítima em erro e causando prejuízo efetivo (inclusive perda da oportunidade de impetrar mandado de segurança); a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado de prova, inviável em habeas corpus; e a majoração da pena-base em razão das vetoriais culpabilidade e consequências foi fundamentada de forma idônea e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a condenação pelo crime do art. 171 do Código Penal.